Estatuto do DACO

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

Artigo 1 – O Diretório Acadêmico de Comunicação Social da Universidade Federal Fluminense, com tal denominação e sigla DACO, é o órgão representativo dos estudantes do curso de Comunicação Social da UFF, com foro na cidade de Niterói e sede nas dependências do Instituto de Artes Comunicação Social da UFF, situado à rua Professora Lara Vilela, 126, Ingá, nesta cidade.

Parágrafo 1 – A duração do DACO será por tempo indeterminado.

Parágrafo 2 – O DACO se rege pelo presente Estatuto e pelas leis e regulamentos que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo 3 – O DACO é filiado à Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social (ENECOS).

CAPÍTULO II- DAS FINALIDADES

Artigo 2 – São finas de Diretório Acadêmico de Comunicação Social:

I- Congregar seus membros, direcionando sua ação no sentido da solução dos problemas comuns;

II- Estimular a organização dos alunos, no sentido de defender os direitos e reivindicações do corpo discente em geral e de cada estudante em particular perante os órgãos do Instituto de Artes e Comunicação Social, a Universidade Federal Fluminense, as autoridades de ensino, os poderes públicos e as entidades estudantis a que se filie;

III- Promover a aproximação e a integração entre os alunos da Graduação e da Pós-Graduação do curso de Comunicação Social da UFF;

IV- Promover a aproximação e a integração entre os membros do corpo discente, docente e administrativo do Instituto de Artes e Comunicação Social da UFF;

V- Fiscalizar os demais órgãos e foros de deliberação coletiva do Instituto de Artes e Comunicação Social da UFF, bem como representar o corpo discente junto aos mesmos;

VI- Designar, quando necessário, representantes junto aos fóruns das entidades estudantis a que se filie.   Parágrafo único – É vedado ao Diretório Acadêmico de Comunicação filiar-se a quaisquer instituições partidárias ou religiosas.

CAPÍTULO III- DOS MEMBROS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Artigo 3 – São membros do DACO todos os estudantes regular e efetivamente matriculados no curso de Graduação do curso de Comunicação Social da UFF.

Artigo 4 – Constituem seus direitos:

I – Votar e serem votados para os cargos da Diretoria do DACO, bem como para qualquer função representativa dos discentes;

II – Exercer quaisquer funções para que tenham sido designados;

III – Participar de todas as reuniões do DACO com direito a voz e voto;

IV – Sugerir medidas de interesse da classe estudantil;

V – Recorrer aos órgãos competentes quanto a atos e decisões que julguem ferir seus direitos.

Artigo 5 – São seus deveres:

I – Zelar pelo cumprimento deste Estatuto;

II – Cooperar para a conservação do patrimônio e espaço físico do DACO.

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO

CAPÍTULO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 6 – A Assembléia Geral compõe-se de todos os membros do Diretório Acadêmico de Comunicação Social.

Artigo 7 – Compete à Assembléia Geral:

I – Aprovar e reformar os Estatutos do DACO;

II – Discutir e votar propostas apresentadas a ela por qualquer um de seus membros;

III – Julgar e destituir os membros da Diretoria ou de qualquer representação coletiva nas formas deste Estatuto;

IV – Apreciar, em última instância, os recursos contrários aos atos da Diretoria;

V – Eleger, em caso de destituição da Diretoria, uma junta governativa de cinco membros que responderá pelo DACO até que, no prazo de trinta a quarenta dias, se processem as eleições, de conformidade com este Estatuto.

Artigo 8 – A Assembléia Geral será convocada:

I – Pela Diretoria do DACO;

II – Por proposta subscrita por, pelo menos, 1/20 dos membros do DACO.

Artigo 9 – A assembléia geral se instalará com a presença mínima de 1/20 dos membros do DACO, salvo o disposto no

Parágrafo único – Caso não se consiga quórum, deverá ser convocada nova Assembléia Geral.

Artigo 10 – Quando a matéria a ser tratada for relativa à destituição de toda a Diretoria ou de algum de seus membros, será exigido um quórum mínimo de ¼ dos alunos. Caso não se estabeleça esse quórum, será convocada nova Assembléia Geral.

Parágrafo 1 – Para destituir a Diretoria ou algum de seus membros, é necessário que a Assembléia Geral aprove tal proposição por maioria absoluta.

Parágrafo 2 – Salvo quando toda a Diretoria for destituída, caberá a ela indicar os substitutos para os cargos vagos, sem necessidade de aprovação da Assembléia Geral.

Artigo 11 – Na Assembléia Geral, a presença será verificada segundo as assinaturas lançadas em livro próprio.   Parágrafo único – Nenhum dos membros do DACO poderá fazer-se representar nas Assembléias por nenhum artifício que não seja sua própria presença na mesma.

Artigo 12 – É permitido a qualquer membro propor a suspensão da Assembléia Geral. Contudo, será necessário que a mesma, ainda constituída, aprove tal proposição por maioria absoluta.

CAPÍTULO II – DA DIRETORIA

Artigo 13 – A Diretoria é o órgão executivo do DACO, constituída sob a forma de colegiado.

Artigo 14 – O mandato da Diretoria é de 12 (doze) meses.

Artigo 15 – A Diretoria do DACO se compõe de:

I – Coordenação de Estrutura e Finanças;

II – Coordenação de Comunicação;

III – Coordenação de Cultura e Eventos;

IV – Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Parágrafo único – Poderão ser criadas novas coordenações a critério da Diretoria, desde que aprovadas pela Assembléia Geral.

Artigo 16 – A Diretoria do DACO deve representá-lo em todos os fóruns onde se fizer necessário, designando representantes entre seus membros.

Artigo 17 – À Coordenação de estrutura e Finanças compete:

I – Gerenciar as movimentações financeiras do DACO;

II – Organizar e desenvolver atividades que contribuam para a arrecadação financeira do DACO;

III – Manter em dia o livro-caixa e a escrituração financeira do DACO.

Artigo 18 – À Coordenação de Comunicação compete:

I – Divulgar as atividades do DACO dentro e fora do IACS;

II – Coordenar e organizar as publicações do DACO.

Artigo 19 – À Coordenação de Cultura e Eventos compete:

I – Organizar e promover atividades culturais do DACO destinadas à integração dos estudantes de Comunicação Social da UFF, em todas as suas habilitações;

II – Estimular a apoiar atividades culturais de iniciativa dos estudantes de Comunicação Social da UFF em todas as suas habilitações.

Artigo 20 – À Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão compete:

I – Levantar e apurar periodicamente os problemas e as condições gerais do curso de Comunicação Social da UFF;

Parágrafo único – Todos os dados referidos no Inciso I deverão ser reunidos num relatório a ser divulgado publicamente para os estudantes de todas as habilitações do curso.

II – Elaborar e sistematizar propostas de reforma e/ou aperfeiçoamento do curso;

III – Coordenar, promover e/ou incentivar a realização de seminários, mesas-redondas e outras atividades que estimulem discussões para o aperfeiçoamento do curso e de cada uma das habilitações;

IV – Promover e/ou incentivar outras atividades acadêmicas de pesquisa e extensão.

Artigo 21 – As reuniões da Diretoria se realizarão ordinariamente quinzenalmente e extraordinariamente quando convocada por 1/3 de seus integrantes.

Artigo 22 – As reuniões de Diretoria do DACO se realizarão com quórum mínimo de maioria absoluta (maioria mais um) de seus integrantes.

Artigo 23 – As reuniões da Diretoria serão abertas a todo e qualquer estudante de Comunicação Social de qualquer habilitação, com direito a voz e voto.

Artigo 24 – Qualquer integrante da Diretoria do DACO poderá se licenciar de sua função por motivo justificado por um período máximo de dois meses.

Artigo 25 – Caso algum integrante da Diretoria do DACO falte três reuniões seguidas ou cinco alternadas, será automaticamente afastado.

Artigo 26 – Cabe à Diretoria do DACO indicar um substituto para o integrante afastado, ou sua função será acumulada por outros integrantes.

CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO

Artigo 27 – O patrimônio do DACO será constituído por:

I – Contribuições voluntárias dos estudantes de Comunicação Social;

II – Contribuições provindas da UFF;

III – Rendimentos auferidos em atividades do DACO;

IV – Rendimentos auferidos de bens móveis e/ou imóveis que possui ou venha a possuir.

Artigo 28 – A Diretoria do DACO deverá manter seu livro-caixa e registros financeiros à disposição de qualquer estudante de Comunicação Social que deseje examiná-los.

Artigo 29 – A Diretoria do DACO deverá prestar contas de sua movimentação financeira ao final de sua gestão em Assembléia Geral.

TÍTULO III – DO SISTEMA ELEITORAL

CAPÍTULO I – DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 30 – O processo será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta por cinco alunos escolhidos em Assembléia Geral.

Artigo 31 – São funções da Comissão Eleitoral:

I – Inscrever as chapas candidatas à Diretoria, bem como divulgar os prazos de inscrição e a data da eleição;

II – Zelar pelas listas de presença e pela urna eleitoral;

III – Organizar debates entre as chapas concorrentes;

IV – Apurar os votos;

V – Divulgar os resultados da eleição;

VI – Empossar a nova Diretoria.

Parágrafo 1 – Os membros da Comissão Eleitoral ficam automaticamente proibidos de concorrer por qualquer chapa, assim como fazer campanha para alguma delas ou algum de seus candidatos.

Parágrafo 2 – A apuração dos votos será realizada em local de fácil acesso, podendo ser acompanhado por qualquer membro do DACO, desde que não interfira no trabalho da Comissão Eleitoral. Cada chapa poderá indicar um fiscal para a apuração.

CAPÍTULO II – DO CARÁTER DO VOTO

Artigo 32 – O voto será secreto e não obrigatório.

Artigo 33 – Serão eleitores todos os alunos regularmente matriculados no curso de Graduação em Comunicação Social da UFF.

Artigo 34 – O voto será controlado por listas de presença. Para votar, o aluno deverá apresentar a carteira da Universidade ou cédula de identidade.

CAPÍTULO III – DA LEGITIMAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 35 – O processo terá validade se, e somente se, 1/10 dos alunos inscritos no curso de graduação em Comunicação Social da UFF comparecer às urnas.

Artigo 36 – Caso o quórum de eleitores não seja atingido, os votos já existentes não terão validade e a Comissão Eleitoral marcará nova data para a eleição.

Artigo 37 – Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

Parágrafo 1 – Em caso de haver apenas uma chapa inscrita, esta deverá receber a maioria absoluta dos votos para ser considerada eleita.

Parágrafo 2 – Caso nenhuma chapa eleita, ou haja empate entre duas ou mais chapas na primeira colocação do pleito, a Comissão Eleitoral convocará novas eleições.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38 – A posse da Diretoria será divulgada pela Comissão Eleitoral e acontecerá dentro de, no máximo, três dias úteis após o fechamento da contagem de votos.

Artigo 39 – Os casos omissos na parte eleitoral deste Estatuto serão resolvidos pelos membros da Comissão Eleitoral.

TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 40 – Para efeito de cálculo de quórum, será considerado um redutor de 10%; aplicado sobre o número oficial de alunos regularmente matriculados no curso de graduação em Comunicação social da UFF.

Artigo 41 – Entende-se por maioria absoluta, nos termos deste estatuto, 50% dos votos mais um.

Artigo 42 – Entende-se por maioria simples, nos termos deste estatuto, a soma dos votos de um candidato, de uma chapa ou de uma proposta que ultrapasse a de cada um dos concorrentes.

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 43 – Os casos omissos neste Estatuto deverão ser discutidos em Assembléia.

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